ISSN 2184-027X
Vol. 22, Issue Jul-Dec, 2025February 06, 2026 WEST
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Os processos sancionatórios contra titulares de cargos políticos na lei orgânica do Tribunal Constitucional
Os processos sancionatórios contra titulares de cargos políticos na lei orgânica do Tribunal Constitucional
Responsibility of political officeholdersRemoval from officeDismissalDisclosure dutiesTransparencyLaw of the Constitucional CourtPublic Sanctioning Law
Machado Simões, Frederico. 2026. “Os Processos Sancionatórios Contra Titulares de Cargos Políticos Na Lei Orgânica Do Tribunal Constitucional.” Anatomia Do Crime 22 (Jul-Dec): 55–83.